Edital de Consulta Pública SUSEP nº 29/2021: Processo para Reparação de Apontamento

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) colocou em consulta pública o Edital nº 29/2021, apresentando minuta de Circular que instituí o Processo para Reparação de Apontamento (PRA) como medida de supervisão a ser utilizada pelo regulador, com o objetivo de determinar e considerar a reparação de Apontamentos pelos entes supervisionados, relativo à infração administrativa ou não.

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