Insights > Artigos
Artigos
A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (MP 881) e o direito privado
8 de maio de 2019
Foi expedida pela Presidência da República, em 30 de abril deste ano de 2019, a MP 881, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá várias outras providências.
Sócios Relacionados
Áreas Relacionadas
Consumo e Varejo Imobiliário Resolução de Disputas
Compartilhar
Artigos
