ICMS SP – Anistia para multas e juros sobre débitos de ICMS

Foi publicado hoje o Decreto nº 64.564/19, que instituiu o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS (PEP 2019), por meio do qual os débitos ICMS decorrentes de operações/prestações ocorridas até 31/05/19, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, poderão ser quitados com redução de até 75% do valor atualizado das multas e de 60% sobre os juros.

Relativamente a Autos de Infração ainda não inscritos em dívida ativa, as reduções acima se aplicam cumulativamente aos descontos já previstos na legislação, aplicáveis para pagamentos nos prazos, respectivamente, de 15 e 30 dias da notificação (ou seja, 70% e 60%). Também há previsão de desconto cumulativo de 25% para os demais casos.

O PEP 2019 também se aplica a:

  1. débitos decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigações acessórias;
  2. saldos remanescentes de parcelamentos anteriores (desde que inscritos em dívida ativa);
  3. débitos do contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional; e
  4. débitos decorrentes de substituição tributária, nas condições previstas.

O contribuinte poderá aderir ao PEP 2019 no período de 7 de novembro a 15 de dezembro de 2019, mediante acesso ao endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br.

O Decreto nº 64.564 traz outras disposições e requisitos a serem observados no âmbito do PEP, bem como o tratamento aplicável a situações mais específicas. A equipe tributária do Demarest está à disposição para o auxílio ou esclarecimento de quaisquer dúvidas envolvendo o tema.

A equipe de Tributário está à disposição de seus clientes para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o tema.