O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até o fim desta semana para editar a medida provisória (MP) das alíquotas do Imposto Seletivo, de modo que a cobrança possa valer a partir de 1º de janeiro de 2027. Isso porque o tributo está sujeito à regra da noventena, que estabelece o prazo de 90 dias entre a publicação e o início da cobrança.