Intervenção minerária na propriedade imobiliária: a consolidação das ações de rendas e danos e de constituição de servidão mineral

Confira o artigo publicado na Revista de Direito Imobiliário, escrito por Giovanna Carvalho e Otávio Vilela, sobre “Intervenção minerária na propriedade imobiliária: a consolidação das ações de rendas e danos e de constituição de servidão mineral”. No texto, apresentam como as partes, os Tribunais e a ANM têm atuado, ao mesmo tempo em que analisam criticamente os pontos sensíveis das normas e avanços, tanto pretendidos por propostas no Congresso Nacional, quanto necessários para harmonia do ordenamento jurídico.

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