“Jabuti dos governadores” está sob fogo da indústria, mineração e agro

Paulo Honório contribuiu com a matéria “Jabuti dos governadores” está sob fogo da indústria, mineração e agro’’, realizada pelo jornal Gazeta do Povo.

O sócio fala sobre a pressão de vários setores sobre o Senado, para que se retire a possibilidade de Estados criarem contribuições sobre produtos primários e semielaborados.

Essa possibilidade estava no art. 20 do texto da PEC 45-A aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 07.07.2023: “Na prática, o que o artigo 20 faz é dar garantia constitucional de poder tributar produtos primários e semielaborados, inclusive quando exportados. É justamente o que os estados podiam fazer antes da Lei Kandir. Eles nunca se conformaram com a desoneração das exportações, que é um projeto constitucional”, avalia o sócio.

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