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Não categorizado
Judiciário concilia Executivo dividido, mas ignora Legislativo (e contribuinte)
3 de março de 2023
Com a promulgação das Leis Complementares 192 e 194 em 2022 (LC 192 e LC 194), o Congresso Nacional trouxe algumas balizas para os estados no que diz respeito à incidência do ICMS sobre produtos essenciais, em especial os combustíveis, a energia elétrica e os serviços de telecomunicações e transporte coletivo.
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