Foi publicada, no dia 04.01.2022, a Lei Complementar n. 190/2022, que trata das regras gerais sobre o ICMS DIFAL para não contribuintes.
Veja no documento abaixo os comentários do sócio Paulo Honório e do coordenador de tax Rodrigo Pires a respeito dos principais pontos que envolvem a lei e o seu início de produção de efeitos.
Artigos
