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LC 227: entenda como fica a multa de 1% por erro na Declaração de Importação
5 de março de 2026
A 2ª lei de regulamentação da reforma tributária (LC 227 de 2026) diminuiu a amplitude de aplicação da tradicional multa de 1% do valor da operação por erros de classificação na DI (Declaração de Importação).