Lei que proíbe despejos intervém nos contratos para proteger vulneráveis

Na última semana foi sancionada a Lei 14.216/2021, que suspende despejos ou desocupações de imóveis até o final do ano, devido à crise de Covid-19. A norma entra em vigor após o Congresso derrubar o veto total do presidente Jair Bolsonaro.

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