Minerais críticos e estratégicos: distância que ainda separa Brasil dos regimes fiscais estrangeiros

O Senado aprovou no último dia 2 de setembro o PL nº 2.780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Sob a perspectiva tributária, o texto concentra suas medidas no Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), que poderá conceder crédito fiscal de até 20% dos dispêndios elegíveis, compensável com tributos federais ou ressarcível em dinheiro; na inclusão da mineração de minerais críticos no Reidi; na extensão das debêntures incentivadas e de infraestrutura aos projetos minerais; e na isenção de IRPJ e CSLL dos fundos garantidores, a que se soma a vigência quinquenal dos benefícios.

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