MP nº 1.118/2022 e a vedação ao crédito de PIS/Cofins sobre a aquisição de combustíveis

A publicação da Medida Provisória no 1.118, de 17 de maio de 2022, tem gerado intenso debate a respeito da apropriação de créditos de PIS/Cofins sobre combustíveis. A relevância do tema foi destacada no dia 07 de junho, com o deferimento parcial da Medida Cautelar na ADI no 7.181/DF, proposta pela CNT, que assegurou a aplicação da anterioridade nonagesimal ao caso.

Diante desse contexto, o objetivo deste Memorando é esclarecer os aspectos jurídicos do tema e apresentar a posição do escritório.