Nova arquitetura do ITCMD: avanços e desafios com a lei complementar

A Lei Complementar nº 227/2026 consolida o que podemos chamar de primeira fase da reforma estrutural do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). Seu propósito aparente é duplo: (a) aumentar a arrecadação; (b) parametrizar conceitos e com isso reduzir divergências entre estados e contribuintes. O atual conjunto fragmentado de legislações estaduais deverá ser readequado para atender às novas diretrizes, que estabelecem parâmetros obrigatórios a serem observados pelos estados e Distrito Federal no processo de revisão das respectivas legislações internas. Se haverá efetiva redução da litigiosidade ou apenas a realocação do foco das disputas entre fiscos estaduais e contribuintes, ainda é algo que somente o futuro próximo poderá revelar.

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