O conceito de serviço tributável e o STF

Como se sabe, por ocasião do julgamento do o Recurso Extraordinário (RE) 651703, de relatoria do ministro Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a possibilidade de incidência de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades de planos de saúde.

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