A Lei 14.286, decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República, dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no Brasil e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil (BCB), para fins de compilação de estatísticas macroeconômicas oficiais. Porém, esse novo marco legal de câmbio somente entrará em vigor e gerará efeitos a partir de 30 de dezembro de 2022.
We Provide Comprehensive Various Law Service!
Neque porro quisquam est, qui dolorem ipsum quia doloren sit amet conset porro qusquam est qui dolirem ipmet quia doloren sit amet conset.