O que muda com o fim do voto de qualidade no Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo

O fim do voto de qualidade no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do estado de São Paulo, tema atualmente em discussão no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), deve contribuir para diminuir a judicialização entre os contribuintes paulistas e pode ter impacto na revisão de autuações fiscais mantidas nos julgamentos administrativos de acordo com especialistas. O voto de qualidade permite aos presidentes das câmaras votar duas vezes quando há empate em um julgamento, ao julgar os recursos de empresas contra autuações por débitos fiscais de ICMS.

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