PGFN deveria seguir entendimentos consolidados do Carf também no Judiciário

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional deveria seguir também no Judiciário os entendimentos sumulados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), uma vez que não há lógica em rediscutir na Justiça temas cuja discussão já foi superada no aspecto técnico, avalia o advogado Carlos Eduardo Orsolon.

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