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Portaria exige cuidado para não transformar eficiência em restrição à defesa

10 de agosto de 2026

A Portaria RFB 702/2026 representa mais um capítulo relevante na construção do novo regime jurídico do devedor contumaz, instituído pela Lei Complementar 225/2026.

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Gisele Barra Bossa

gbossa@demarest.com.br


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