Projeto de lei quer limitar cobrança de ICMS sobre itens essenciais

Por meio do PLP 18/22, discute-se na Câmara dos Deputados a criação de alterações no Código Tributário Nacional (CTN)^[1] e na Lei Kandir^[2], para expressar o caráter essencial e indispensável dos combustíveis, da energia elétrica, dos serviços de comunicação e de transporte coletivo. Nesta segunda-feira (23) foram também apensados ao projeto o PLP 72/2022 e o PLP 73/2022, que possuem teores similares e podem ser tratados conjuntamente.

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