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Proposta do governo para créditos tributários é bem-vista, mas há dúvidas

3 de maio de 2024

Um dos principais pontos sugeridos pelo governo federal no projeto de regulamentação da reforma tributária, apresentado ao Congresso na semana passada, é a possibilidade de recolhimento dos futuros impostos (CBS e IBS) na liquidação financeira da operação — o chamado split payment. Essa proposta pode ajudar a garantir aos contribuintes os créditos tributários, mas, de acordo com especialistas no assunto ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, gera lacunas preocupantes.

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