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Prorrogado o prazo da primeira chamada pública do Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial

28 de fevereiro de 2025

O prazo para a primeira chamada pública do Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial (PARC) foi estendido até 16 de março de 2025, concedendo mais tempo para que empresas, associações setoriais e demais interessados enviem suas contribuições sobre normas regulatórias que possam estar afetando negativamente a concorrência nos mercados brasileiros.

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