Receita deve aguardar decisão administrativa para compartilhar dados sobre possível crime

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram nesta quinta-feira (10/3), por unanimidade, a constitucionalidade da norma que define que o Fisco somente pode enviar informações ao Ministério Público sobre a existência de uma dívida tributária e potenciais crimes cometidos pelos contribuintes após decisão final na esfera administrativa que confirme definitivamente esse débito.

Download