REFORMA TRIBUTÁRIA
PEC 45 aprovada pela Câmara dos Deputados

A PEC 45, apresentada em 2019 na Câmara dos Deputados, foi aprovada no dia 7 de julho de 2023. Trata-se de uma profunda alteração no sistema constitucional tributário, que reorganiza sobretudo os tributos que incidem sobre atos de consumo, relativos a bens materiais e imateriais, bem como serviços em sentido amplo.

Preparamos um guia com o resumo dos aspectos mais importantes da PEC 45, estritamente no que se refere à tributação sobre o consumo, que ocupa o centro das atenções dos agentes de mercado e políticos neste momento.

Boa leitura.

Resumo dos aspectos mais importantes da PEC 45 – Formato PDF