Regulamentação de apostas esportivas: o desenrolar da Medida Provisória

Uma das metas do Governo Federal é editar uma Medida Provisória para regulamentar as apostas esportivas, o que estabelecerá a cobrança de tributos e as regras para a operação de casas de aposta no Brasil.

A MP já vinha sendo discutida em março, quando o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a tributação sobre os jogos seria uma forma de compensar a diferença na arrecadação do Imposto de Renda causada pelas alterações da faixa de isenção. Vale lembrar que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou que o rendimento mensal máximo para que não seja necessário pagar IR passará de R$ 1.903,98 para R$ 2.640,00.

Em 12 de abril de 2023, em uma audiência pública da Câmara dos Deputados, o assessor especial do secretário executivo do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, detalhou as diretrizes da MP. Manssur ainda não deu um prazo para a sua edição, no entanto, a expectativa é que a medida não tardará devido à urgência do tema.

Necessidade da regulamentação de apostas esportivas

Os fatores para a iminência de uma regulamentação de apostas esportivas são muitos. Para começar, a Lei nº 13.756 de 2018 legalizou a exploração comercial dessa modalidade lotérica (apostas de quota fixa) e estabeleceu que um regulamento deverá ser publicado pelo Ministério da Fazenda, o que ainda não ocorreu. Apesar disso, diversos sites de apostas esportivas sediados no exterior já exploram esse serviço no Brasil, impossibilitando a sua taxação. 

Segundo o portal de notícias da Câmara, a estimativa é que deixaram de ser arrecadados cerca de R$ 6 bilhões em impostos por ano entre 2018 e 2022 por conta da falta de regulamentação das apostas esportivas, valor que possivelmente já esteja maior em razão do crescimento deste mercado dia após dia. 

Ademais, as empresas que agem no Brasil são sediadas no exterior, fazendo com que o lucro da operação se concentre fora do país e fique sem a fiscalização das autoridades brasileiras, como afirma a advogada Monique Guzzo, especialista em Direito Público e Regulatório no Demarest.

Expectativas em relação à Medida Provisória

A grande mudança trazida pela regulamentação de apostas esportivas está relacionada à criação de normas específicas sobre tributação. Segundo Manssur durante a audiência na Câmara, a obrigação do recolhimento não ocorrerá sobre o apostador, mas sim sobre o operador, que reteria diretamente dos resultados obtidos o Imposto de Renda e as contribuições sociais, de forma que o apostador receba o prêmio já líquido dos tributos descontados.

Dessa forma, Manssur explicou que a MP também ditará regras para o funcionamento dos sites de apostas, estabelecendo que qualquer empresa de apostas esportivas online deverá ter representantes ou sede no Brasil e ser credenciada pelo Governo Federal, o que possibilitaria não apenas a cobrança de impostos, mas também a fiscalização da integridade esportiva e financeira.

Fabyola En Rodrigues, sócia das áreas de Penal Empresarial e de Compliance e Investigações do Demarest, destaca que a MP permitiria que as empresas atuantes no País sejam punidas nos termos do Código Penal brasileiro. A especialista afirma que “ao regulamentar, incentivo a identificação de dados, pessoas, instituo regras de compliance e dificulto práticas criminosas e de lavagem de dinheiro”.

Em paralelo, grandes são as expectativas de maior segurança aos investidores e de crescimento do mercado, de modo que as empresas deverão fazer um importante exercício em prol da conformidade legal.  Com isso, impor regras às apostas esportivas ainda garante proteção aos apostadores, que, atualmente, dependem exclusivamente das casas de apostas para receber valores.

Esforços e desdobramentos

A elaboração da Medida Provisória é uma discussão profunda, que necessita de diferentes competências. A Fazenda está atuando em conjunto com o Ministério do Esporte, o Ministério Público, a Polícia Federal, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e outras entidades, mas os esforços não param por aí.

Como desdobramentos da MP, Manssur já informou que, após sua edição, o governo publicará uma portaria com regras para as propagandas feitas pelos sites de apostas esportivas, estipulando horários de transmissão e mensagens que estas deverão carregar.

Paralela à discussão sobre a regulamentação de apostas esportivas, o Congresso Nacional ainda vem discutindo em cinco Projetos de Lei a legalização de alguns “jogos de azar”, como cassinos, jogo do bicho e jogos de cartas.

Os especialistas do Demarest estão acompanhando de perto as atualizações sobre o tema. Possuímos o manual “Regulamentação de jogos e apostas no Brasil” disponível para download. Também nos colocamos à disposição para qualquer esclarecimento.