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Relator define gratuidade em sistemas de obrigações tributárias da reforma; especialistas comentam impacto às empresas
22 de setembro de 2025
O parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM) no 2º projeto de regulamentação da reforma (PLP 108 de 2024) acolheu emendas que deixaram mais claras as regras de acesso aos novos sistemas informatizados de apuração (APIs).
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