Alterações na legislação minerária
Ontem, dia 27/04/2022, foram publicadas no DOU as Resoluções ANM nº 103, 104 e 105/2022.
Os referidos atos normativos regulamentam, respectivamente, (i) a instituição do Cadastro Nacional do Primeiro Adquirente de Bem Mineral Proveniente do Regime de Permissão de Lavra Garimpeira; (ii) a alteração dos prazos para apresentação do Plano de Fechamento de Mina e; (iii) a Agenda Regulatória da ANM para o biênio 2022/2023.
O memorando abaixo, elaborado por nossa equipe de Direito Minerário, resume as disposições relevantes das novas Resoluções.
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