Risco aos benefícios de ICMS sobre insumos agropecuários em São Paulo

O estado de São Paulo deu uma interpretação restritiva em relação à possibilidade de manter o benefício de redução da base de cálculo do ICMS em operações com insumos agropecuários submetidas à alíquota de 4%, por meio das respostas às consultas de números 24.721/2021 e 24.722/2021.

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