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SANÇÕES MUNICIPAIS NA MINERAÇÃO E O ART. 23, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
30 de julho de 2020
Rodrigo Henrique Pires
1. Introdução
Após quase trinta anos da promulgação da Constituição da República de 1988, muitos temas ainda atraem discussões que não parecem ter fim, visto que corriqueiramente são renovadas nos Tribunais pátrios…..
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