STF analisa se Receita Federal pode reter importados sem tributos pagos

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta sexta-feira, se a Receita Federal pode apreender mercadoria vinda do exterior até que o importador pague todos os tributos cobrados na operação. A discussão envolve os casos em que o Fisco entende ter havido subfaturamento e exige a diferença dos valores declarados pelo contribuinte.

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