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Tema 1273/STJ: o fim do mandado de segurança em matéria tributária?
1 de setembro de 2025
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará, no rito dos recursos repetitivos, controvérsia envolvendo o marco inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/09 quando o mandado de segurança buscar impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente (Tema 1273).
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Lyvia De Moura Amaral Serpa
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