The non-retroactivity of the new legal framework for Brazilian mining royalties

Confira o artigo “The non-retroactivity of the new legal framework for Brazilian mining royalties”, escrito pelo sócio Paulo Honório e publicado no The Tax Times.

O trabalho investiga a questão da irretroatividade do novo marco legal da CFEM (Lei 13.540/17) em face das concessões vigentes, tanto na ótica do minerador como na da Administração Pública.

Artigo completo:

http://52.44.105.13/wp-content/uploads/2018/11/The-non-retroactivity-of-the-new-legal-framework-for-Brazilian-mining-royalties.-Paulo-Honório.pdf