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Transações de pagamento e o mercado de apostas

6 de fevereiro de 2024

Regulamentação de apostas esportivas

As apostas online no Brasil impressionam. Em expansão, movimentaram, entre janeiro e novembro de 2023, R$ 54 bilhões (Folha de S.Paulo, 18/01/24). O tema vem sendo tratado pelo legislador há tempos e acabou disciplinado pela Lei nº 14.790. O Marco Legal de Apostas atualiza normas sobre atividades de apostas e loterias e dispõe sobre o uso da tecnologia digital nesse mercado.

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