07 DE JULHO

WEBINAR | Questões Polêmicas da Lei Complementar 194/2022

No evento, falamos da recente Lei Complementar 194/2022, que introduziu diversas alterações na legislação do ICMS e do PIS/Cofins nos setores de combustíveis, telecomunicações, energia elétrica e transporte coletivo. Para nossos sócios Douglas MotaGisele Bossa e Maurício Barros, a novidade pode ter impactos significativos, a depender do produto/serviço e do Estado envolvidos, e já é objeto de discórdia entre os Estados e de uma ADI no STF.

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