Resolução nº 132, de 22 de fevereiro de 2016.

Estabelece critérios complementares de classificação de barragens reguladas pela Agência Nacional de Águas – ANA, quanto ao Dano Potencial Associado – DPA, com fundamento no art. 5°, §3°, da Resolução CNRH n° 143, de 2012, e art. 7° da Lei n° 12.334, de 2010.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS – ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 95, XVII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2.020, de 15 de dezembro de 2014, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 600ª Reunião Ordinária, realizada em 22, de fevereiro de 2016, com fundamento no art. 5º, §3°, da Resolução CNRH n° 143, de 10 de julho de 2012, e art. 7° da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, tendo em vista o que consta no Processo nº 02501.001641/2015-51 e

considerando que Compete à ANA, no âmbito de suas atribuições, fiscalizar as barragens para as quais outorgou o direito de uso dos recursos hídricos, quando o objeto for de acumulação de água, exceto as para fins de aproveitamento hidrelétrico, conforme art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.334, de 2010; Compete à ANA classificar as barragens por ela reguladas, conforme o art. 7º da Lei nº 12.334, de 2010; O Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH estabeleceu, em sua Resolução n° 143, de 2012, critérios gerais para classificação de barragens por Categoria de Risco, Dano Potencial Associado e pelo Volume do Reservatório, em atendimento ao art. 7° da Lei n° 12.334, de 2010; e A Resolução CNRH n° 143, de 2012, possibilita a adoção de critérios complementares,

resolve:

Art. 1° Os critérios de classificação quanto ao Dano Potencial Associado – DPA, para as barragens reguladas pela ANA, passam a contar com critérios complementares referentes ao Impacto Ambiental e ao Impacto Sócio-econômico, na forma do Anexo I desta resolução.

Art. 2º A ANA observará, para fins de classificação das barragens, o disposto nesta resolução e os critérios estabelecidos pela Resolução CNRH nº 143, de 2012.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. O inteiro teor da Resolução o Anexo I, bem como as demais informações pertinentes estarão disponíveis no site www.ana.gov.br.

VICENTE ANDREU