Governo defende Cade na regulação do mercado da economia digital

A regulação de mercados digitais no Brasil está cada vez mais próxima. Após diversas discussões sobre o tema, o governo federal, por meio do Ministério da Fazenda, elaborou um projeto de lei que amplia as competências do Conselho Administrativo de Defesa Econômica para que ele seja o responsável pela regulação e fiscalização do mercado da economia digital. Encaminhado à Câmara dos Deputados em setembro de 2025, o texto leva em consideração a experiência de outros países. Entre as propostas, está a inserção de novos instrumentos pró-competitividade direcionados a plataformas consideradas sistemicamente relevantes, possibilitando a criação de novos mecanismos para impedir o abuso de poder econômico por grandes plataformas digitais.

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