O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da cobrança de contribuição previdenciária sobre o 13º salário pago no aviso prévio. O julgamento foi finalizado no Plenário Virtual no dia 24 de fevereiro e, à exceção do ministro Gilmar Mendes, todos os demais ministros entenderam que há questão constitucional envolvida. A análise do mérito do caso ainda não tem data para acontecer.
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