Tomada de Subsídios nº 1/2026: Anatel inicia coleta de informações sobre regulamento de deveres dos usuários e comercialização dos Serviços de Valor Adicionado

A Anatel abriu a Tomada de Subsídios nº 1/2026 para coletar informações sobre o tráfego de serviços over-the-top (OTT) e avaliar as estruturas de comercialização, adesão, cobrança e cancelamento dos Serviços de Valor Adicionado (SVA).

A medida foi proposta pelo conselheiro Edson de Holanda, relator da consulta pública sobre a proposta do novo Regulamento de Deveres dos Usuários dos Serviços de Telecomunicações. As informações coletadas deverão subsidiar uma eventual revisão dessa proposta de norma, bem como a elaboração de um guia de boas práticas para ofertas digitais transparentes, no contexto da agenda de defesa do consumidor e de confiança digital da Anatel. A iniciativa normativa integra o item 9 da atual Agenda Regulatória para o biênio 2025–2026.

O questionário contém 18 perguntas voltadas a aprofundar a compreensão sobre o ecossistema digital brasileiro, estruturadas em torno de:

• Volume de dados trafegados, impactos em investimentos e efeitos na qualidade de serviço e na experiência do usuário.
• Transparência e clareza das condições de contratação dos SVA, incluindo os preços praticados.
• Existência de consentimento informado e granular na adesão aos SVA.
• Métodos de cancelamento do SVA, sem afetar o serviço principal;
• Modelos de cobrança dos SVA.
• Responsabilidade solidária entre operadoras de telecom e fornecedores de SVA.
• Tratamento de dados pessoais associado à ativação e ao uso dos SVA.
• Eventuais práticas de dark patterns (indução comportamental ou barreiras digitais).

Além das perguntas estruturadas no questionário, a Anatel disponibiliza um espaço para comentários adicionais, assegurando a inclusão de temas ainda não contemplados.

A Tomada de Subsídios n.º 1/2026  ficará disponível na plataforma Participa Anatel até o dia 25 de junho de 2026. Os documentos relevantes estão disponíveis para consulta no Sistema Eletrônico de Informações da Anatel (SEI).

A equipe de Telecomunicações, Mídia e Tecnologia (TMT) do Demarest Advogados está acompanhando de perto o desenvolvimento do tema e permanece à disposição para prestar esclarecimentos adicionais.