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ANM inicia consulta pública sobre proposta de alteração da Resolução ANM nº 223/2025

12 de agosto de 2026

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BC amplia regras de prevenção a fraudes para o mercado de ativos virtuais e cria mecanismo temporário de retenção de transferências

11 de agosto de 2026

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Sancionada a Lei nº 15.485/2026: novas regras para o transporte rodoviário de cargas, pisos mínimos de frete e fiscalização pela ANTT

7 de agosto de 2026

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ANM prorroga prazos processuais afetados pela indisponibilidade de seus sistemas digitais

7 de agosto de 2026

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Consulta pública sobre regulamentação dos ITMOs no Brasil se encerrará no próximo dia 06

5 de agosto de 2026

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Marco Civil da Internet: novas regras entram em vigor e exigem abordagem proativa contra riscos

3 de agosto de 2026

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ANM prorroga prazo para entrada em vigor das restrições relacionadas aos trabalhadores nas ZAS

3 de agosto de 2026

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ANM aprova novas alterações ao regime de Permissão de Lavra Garimpeira

31 de julho de 2026

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CNJ confirma possibilidade de usar instrumento particular em alienação fiduciária de imóveis

30 de julho de 2026

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CNSP aprova nova resolução sobre resseguro, retrocessão, cosseguro, transações em moeda estrangeira e contratação de seguro no exterior

29 de julho de 2026

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Lei nº 15.471/2026: marco legal do ENSCEIS é publicado

27 de julho de 2026

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Susep consolida marco regulatório dos corretores de seguros e reforça autorregulação e educação continuada

27 de julho de 2026

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