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Governo de Minas Gerais propõe relevantes projetos tributários à ALMG

25 de setembro de 2026

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STJ admite revisão da coisa julgada quando precedentes repetitivos mudam entendimento sobre obrigações de trato continuado

22 de setembro de 2026

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Consulta Pública ANM nº 03/2026 receberá contribuições para regulamentação da DUP em atividades minerárias

22 de setembro de 2026

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Lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos é sancionada; governo regulamenta o CIMCE e designa seus primeiros membros

18 de setembro de 2026

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Publicada a Lei Complementar nº 236/2026: Ampla reforma do Código Tributário Nacional e novas regras para consensualidade, penalidades e processo administrativo fiscal

16 de setembro de 2026

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Ibama regulamenta a conversão direta de multas em serviços ambientais e institui procedimento padrão para aprovação de projetos

14 de setembro de 2026

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Sicx em vigor: decreto regulamenta comércio eletrônico na administração pública federal

11 de setembro de 2026

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Senado aprova Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos; proposta segue para sanção presidencial

4 de setembro de 2026

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Conar reforça exigências para publicidade no mercado de apostas

4 de setembro de 2026

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CNPM aprova novas diretrizes estratégicas para o setor mineral

31 de agosto de 2026

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ANM disponibiliza minuta de resolução sobre pilhas da mineração para contribuições públicas

31 de agosto de 2026

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Ministério das Comunicações abre Tomada de Subsídios para subsidiar o Plano Nacional de Inclusão Digital (PNID)

31 de agosto de 2026

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