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Lei do Chocolate: Nova lei estabelece regras de composição e rotulagem de produtos, com entrada em vigor em maio de 2027

25 de maio de 2026

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ANM inicia tomada de subsídios para elaboração da Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório

21 de maio de 2026

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Resolução CNSP nº 492/2026: Susep inaugura marco regulatório para cooperativas de seguros no Brasil

14 de maio de 2026

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ANM inicia Tomada de Subsídios para rever sigilo no processo minerário

13 de maio de 2026

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Empresas já podem enviar sugestões aos regulamentos de IBS e CBS

6 de maio de 2026

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Câmara avança na discussão de marco legal dos minerais críticos e estratégicos

6 de maio de 2026

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Temporadas de Acesso: MME estabelece diretrizes e novo regime operacional

5 de maio de 2026

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STF reafirma validade das restrições à aquisição e ao arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros e empresas brasileiras equiparadas

30 de abril de 2026

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Reforma tributária: publicados os regulamentos do IBS e da CBS

30 de abril de 2026

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TCU recua em questões-chave sobre transações tributárias

29 de abril de 2026

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ANM prorroga prazos regulatórios em razão de indisponibilidade de sistemas

27 de abril de 2026

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STF confirma constitucionalidade das restrições à aquisição e ao arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros

24 de abril de 2026

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