Portaria IGAM n° 28, de 28 de setembro de 2016

Segue norma publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais do dia 29/09/2016:

§  Portaria IGAM n° 28, de 28 de setembro de 2016.

Atualiza os valores relativos à indenização de custos de análise e publicação, por tipo de intervenção, e vistoria cobrados pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, e dá outras providências.