Q&A: Resolução SEMAD nº 2762, de 29 de janeiro de 2019

 1- O que a Resolução SEMAD nº 2762/2019 determina?

A Resolução determina o sobrestamento das análises de todos os processos de regularização ambiental em curso no Estado de Minas Gerais referentes à atividade de disposição de rejeitos em barragens.

2- O que é processo de regularização ambiental?

De acordo com o glossário da DN 217/2017, a regularização ambiental abrange os processos administrativos relativos ao licenciamento ambiental, intervenção ambiental e uso de recursos hídricos.

3- O sobrestamento afeta todos os tipos de barragem?

Não. A Resolução afeta apenas a disposição de resíduos ou rejeitos de mineração, conforme o código A-05-03-7, portanto, não atinge barragens de resíduos industriais e de contenção de água.

4- A Resolução é direcionada aos empreendimentos de mineração para minério de ferro?

Não, abrange todas as atividades de mineração que contenham barragem de disposição de rejeitos.

5- A Resolução atinge apenas os processos de regularização ambiental com método de alteamento a montante?

Não. Atinge todos os processos de licenciamento de barragem, independentemente do método construtivo.

6- A Resolução atinge apenas processos de regularização ambiental para ampliação de barragem?

Não. Além dos processos de ampliação, a Resolução atinge todas as modalidades de regularização ambiental do Estado, isto é, licença prévia, licença de instalação e licença de operação, inclusive as modalidades concomitantes e corretivas.

7- Até quando ficarão sobrestados os processos de regularização ambiental?

Os processos ficarão sobrestados até que novas normas relativas a segurança de barragens sejam publicadas. Apesar de não identificar a origem das normas, é esperado que o sobrestamento permaneça até que seja publicada atualização da Lei Federal 12.334/2010 – Política Nacional de Segurança de Barragens – e os seus regulamentos pelos órgãos fiscalizadores – ANM, ANA, Órgãos Ambientais.

8- Como ficam os processos de regularização ambiental para lavra e beneficiamento em tramitação no órgão ambiental?

A Resolução se limita a suspender os processos de regularização ambiental de barragens de rejeitos. Apesar disso, é possível que também seja sobrestada a análise dos processos de regularização ambiental de atividades minerárias cujos processos de regularização ambiental incluam a disposição de rejeitos em barragem, independentemente do seu método construtivo.

9- Considerando a possibilidade de afetação de processos de regularização ambiental que incluam outras atividades minerárias, a Resolução define critérios para que outros processos de regularização ambiental sejam sobrestados?

Não. A Resolução não estabelece critérios claros, de modo que a análise deve ser feita caso a caso.

Belo Horizonte, 31 de janeiro de 2019