Portaria FEAM N.º 651, de 12 de agosto de 2019

Estabelece os procedimentos de realização de reunião pública nos processos de Fechamento de Mina.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – FEAM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, inciso I, do Decreto Estadual nº. 47.347, de 24 de janeiro de 2018.

Considerando que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem obedecer ao princípio da publicidade, conforme art. 37, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Considerando que a Fundação Estadual do Meio Ambiente, no âmbito do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos –SISEMA, é o órgão responsável por orientar, analisar e emitir parecer sobre o Plano Ambiental de Fechamento de Mina – PAFEM;
Considerando que a Deliberação Normativa COPAM nº 220, de 21 de março de 2018, que  estabelece diretrizes e procedimentos para a paralisação temporária da atividade minerária e o fechamento de mina, determina que o planejamento para a realização da reunião pública deverá ser efetuado segundo orientação do órgão ambiental;
Considerando que as ações que garantirão o descomissionamento, a recuperação ambiental e o fechamento definitivo dos empreendimentos minerários interferem na economia e na dinâmica local;
RESOLVE:
Art. 1º. A reunião pública é o encontro aberto e acessível destinado a esclarecer dúvidas e colher opiniões e sugestões da comunidade acerca da recuperação ambiental da área;
Art 2º. A reunião pública deverá ser realizada no município onde se localiza o empreendimento, com objetivo de apresentar o Plano Ambiental de Fechamento de Mina – PAFEM às partes interessadas, com ênfase nos aspectos ambientais e sociais correlatos ao fechamento da atividade, bem como nas propostas de uso futuro da área minerada.
Art. 3º Ficam estabelecidos os seguintes procedimentos para a realização da reunião pública nos processos de Fechamento de Mina.
CAPITULO I
DA DIVULGAÇÃO
Art. 4º. Os trabalhos de divulgação da reunião pública deverão ser iniciados com uma antecedência mínima de 10 dias úteis da data estabelecida para a sua realização, por meio de:
I – Faixas, cartazes, folders ou similares, expostos ou distribuídos em locais públicos de grande circulação, respeitando o código de posturas do município;
II – Anúncio em rádio local de boa audiência, com pelo menos uma inserção diária em horários alternados;
III -Sítios eletrônicos e redes sociais do empreendedor.
Parágrafo único – O material de divulgação deve ser elaborado com linguagem adequada, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I – Nome do empreendimento em fechamento;
II – Motivo da reunião
III – Data, hora e local da reunião;
IV – Site ou local onde o PAFEM pode ser consultado;
V – Canais (telefone ou e-mail) para aquisição de maiores informações sobre o processo;
CAPITULO II
DOS CONVITES NOMINAIS
Art. 5º. Deverão ser expressamente convidados para participar da reunião pública:
I – Prefeito e vereadores do município sede do empreendimento;
II – Os representantes do Conselho de Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural do município sede do empreendimento;
III – Membros titulares e suplentes da Câmara Técnica Especializada de Atividades Minerárias – CMI do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM;
IV – Membros titulares e suplentes da Câmara Normativa Recursal – CNR do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM;
V – Membros titulares e suplentes da Unidade Regional Colegiada – URC que tenha jurisdição sob a área de abrangência do empreendimento;
VI – Membros titulares e suplentes do Comitê da Bacia Hidrográfica onde se situa o empreendimento;
VII – Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nas pessoas dos Promotores de Justiça das Comarcas da área de influência do empreendimento;
VIII – Os Proprietário do terreno onde o empreendimento está instalado (Superficiário)
Art. 6º. Os convites deverão ser encaminhados na forma impressa, com linguagem adequada, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I – Nome do empreendimento em fechamento;
II – Motivo da reunião
III – Data, hora e local da reunião
IV – Site ou local onde o PAFEM pode ser consultado
V – Dados de contato do empreendimento para aquisição de maiores informações;
VI – Dados de contato da Unidade administrativa responsável pela análise do PAFEM;
Parágrafo único – Os convites deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 20 dias uteis da data estabelecida para a reunião.
CAPITULO III
DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO
Art. 7º. Todas as despesas que se fizerem necessárias para a realização da reunião pública, incluídas as relativas a estruturas, equipamentos, higiene e alimentação, correrão às expensas do
empreendedor.
Art. 8º. O empreendedor deverá comparecer à reunião pública, acompanhado de equipe técnica capacitada, para assimilar as percepções dos presentes e responder aos questionamentos que porventura forem feitos.
Art. 9º. O empreendedor deverá garantir que o local de realização da reunião pública apresente, na data pré-estabelecida, as condições de infraestrutura, de segurança e de acesso público que viabilizem o conforto dos presentes, bem como a independência do evento.
Parágrafo único – O local de realização deverá possuir equipamentos de multimídia que permitam o registro e o arquivamento de todas as manifestações feitas no decorrer da reunião.
Art. 10º. O local de realização deverá ser organizado de modo a propiciar a individualização da Mesa Diretora, do Plenário e da Tribuna.
§ 1º. A Mesa Diretora será composta por:
I – Presidente da Mesa – servidor da Feam que será indicado pela unidade responsável por analisar o processo de fechamento de mina;
II – Representante da área ambiental da empresa.
III – Representante da área de projetos sociais da empresa.
IV – Representante da área administrativa da empresa.
§ 2º. O Plenário será composto por:
I – Representantes dos órgãos e setores que receberam os convites individuais.
II – Todos os cidadãos que comparecerem à reunião pública.
§ 3º. A Tribuna será composta por oradores devidamente inscritos e identificados para fazer uso da palavra.
CAPITULO IV
DO DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS
Art. 11º. O empreendedor deverá providenciar uma cópia impressa do PAFEM para livre consulta dos presentes durante toda a reunião pública.
Art. 12º. O empreendedor, supervisionado pela Feam, deverá providenciar o registro dos participantes em lista de presença apropriada, constando nome e número do documento de
identificação.
Art. 13º. O empreendedor, supervisionado pela Feam, deverá promover a gravação da reunião pública.
Art. 14º. Para fins de condução, a reunião pública será dividida em 4 (quatro) partes:
I – Parte 1: a reunião pública terá início com a formação da Mesa Diretora, respeitando o horário previsto com base na hora oficial de Brasília, seguindo-se de uma breve explanação do Presidente
da Mesa sobre a finalidade da reunião pública;
II – Parte 2: Apresentação do PAFEM pelo empreendedor, que poderá durar até 45 minutos;
III – Parte 3: manifestação dos inscritos com falas ou questões de até 3 (três) minutos cada, seguidas de resposta única do empreendedor de até 6 (seis) minutos;
IV – Parte 4: encerramento da reunião, realizado pelo Presidente da Mesa.
Art. 15º. O Presidente da Mesa irá designar a pessoa que ficará responsável pelo recebimento das inscrições para manifestação durante a reunião.
§ 1º. As inscrições a que se refere o caput deverão ser realizadas em até 60 (sessenta) minutos após a abertura dos trabalhos.
§ 2º. As inscrições serão feitas em lista apropriada, que permita a identificação do solicitante, garantindo-se a cada inscrito conhecer a ordem do seu pronunciamento.
CAPITULO V
DOS ENCAMINHAMENTOS
Art. 16º. Ao final dos trabalhos o empreendedor deverá entregar ao Presidente da Mesa uma cópia do áudio original da reunião.
Art. 17º. O empreendedor deverá providenciar a transcrição do áudio gravado, a qual constituirá a ata da reunião pública.
Art. 18º. O empreendedor deverá anexar ao processo Fechamento de Mina, em um prazo de 10 dias contados da data da reunião, os comprovantes dos convites e divulgações realizados, a lista de presença e a ata de reunião.
Belo Horizonte, 12 de agosto de 2019.
Renato Teixeira Brandão
Presidente
Fundação Estadual do Meio Ambiente