Instrução Normativa ICMBio nº 08, de 23 de agosto de 2023

FEDERAL. MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. ICMBio. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS A “COMPENSAÇÃO AMBIENTAL SNUC” NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO INSTITUÍDAS PELA UNIÃO.  

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 24 de agosto de 2023, a Instrução Normativa nº 08/GABIN/ICMBIO/2023, que regulamenta os procedimentos administrativos para a celebração de termo de compromisso para cumprimento das obrigações relacionadas à compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, a forma como se dará a execução dos recursos, no âmbito das Unidades de Conservação instituídas pela União e dá outras providências. 

A presente Instrução Normativa revoga a IN ICMBio nº 07/2020. 

Esta instrução normativa entrará em vigor no dia 1º de setembro de 2023.  

A íntegra da norma pode ser consultada por meio deste link.