Susep recebe contribuições para definição do Plano de Regulação 2027

A Superintendência de Seguros Privados (“Susep”) abriu uma tomada de subsídios para receber sugestões de temas, estudos e propostas regulatórias que poderão subsidiar a definição das prioridades do Plano de Regulação da Autarquia para 2027.

A iniciativa tem como objetivo coletar contribuições dos participantes do mercado, entidades representativas, seguradoras, resseguradores, corretores, consumidores, escritórios especializados e demais interessados sobre temas considerados relevantes para a agenda regulatória do próximo ano.

A consulta representa uma oportunidade relevante para que o mercado contribua com sugestões de aperfeiçoamento regulatório, especialmente diante do processo de implementação da Lei nº 15.040/2024 (Lei do Contrato de Seguro) e das recentes Resoluções CNSP nº 494/2026 e nº 496/2026, que introduziram mudanças significativas nos mercados de seguros, resseguros e contratos de danos.

Entre os temas que entendemos serem mais relevantes para sugestão de regulamentação imediata pela Susep, destacam-se os seguintes:

• esclarecimentos e regulamentações complementares relacionados à aplicação da Lei nº 15.040/2024;
• critérios para regulação e liquidação de sinistros de maior complexidade;
• limites de representação do corretor de seguros e efeitos das comunicações realizadas por seu intermédio;
• registro na Susep de cláusulas personalizadas no seguro de danos e tratamento de informações confidenciais;
• regulamentação do aporte do capital segurado ao FUNCAP nos seguros de vida e integridade física.

Os interessados puderam encaminhar suas propostas até 30 de setembro de 2026, por meio do formulário disponibilizado pela Susep na plataforma Brasil Participativo.

Considerando os impactos das recentes alterações legislativas e regulatórias sobre o setor, a tomada de subsídios constitui importante oportunidade para que os agentes de mercado apresentem sugestões de aperfeiçoamento normativo e contribuam para a construção da agenda regulatória da Susep para 2027.

Para mais informações, acesse: Plano de Regulação

A equipe de Seguros, Resseguros, Previdência Privada e Saúde Suplementar do Demarest acompanha o tema e  permanece à disposição para auxiliar na avaliação de potenciais contribuições e impactos regulatórios.