Regular o quê? A ilusão regulatória do imposto sobre exportação de petróleo

Criar regras é muito fácil – pelo menos formalmente, basta escrevê-las e publicá-las no Diário Oficial. Regular de forma eficiente, no entanto, envolve compreender a realidade econômica do setor, seus incentivos e complexidades, para então definir os objetivos e instrumentos da intervenção. Estudos, relatórios e guias estão à disposição das autoridades para orientá-las com boas práticas regulatórias. Na última década, o Brasil avançou significativamente na análise do impacto da regulação. Questões relevantes passaram a ser: o que regular, por quê, como e, sobretudo, quais os meios para verificar se a medida adotada está efetivamente produzindo os resultados que justificaram sua criação

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