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Portaria nº 118, de 3 de outubro de 2022
10 de outubro de 2022
Institui Procedimento Operacional Padrão (POP) para Estimativa dos Custos de Implantação e
Manutenção de Projeto de Recuperação Ambiental nos Biomas Brasileiros, para Compor Valor Mínimo
da Reparação por Danos Ambientais à Vegetação Nativa, em Processos Administrativos no âmbito do
Ibama.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e o art. 195, do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022 e considerando o que consta do processo administrativo nº 02001.009551/2020-14, resolve:
Art. 1º Instituir o Procedimento Operacional Padrão (POP) para Estimativa dos Custos de Implantação e Manutenção de Projeto de Recuperação Ambiental nos Biomas Brasileiros, para Compor Valor Mínimo da Reparação por Danos Ambientais à Vegetação Nativa, em Processos Administrativos no âmbito do Ibama, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 17 de outubro de 2022.
EDUARDO FORTUNATO BIM
ANEXO
Estimativa dos Custos de Implantação e Manutenção de Projeto de Recuperação Ambiental nos Biomas Brasileiros, para Compor Valor Mínimo da Reparação por Danos Ambientais à Vegetação Nativa, em Processos Administrativos no âmbito do Ibama.
Processo de origem: 02001.009551/2020-14
Versão: Versão 1
Versões anteriores: Não se aplica
1. OBJETIVO
Estabelecer parâmetros a serem utilizados para a estimativa do custo mínimo de recomposição da vegetação nativa alterada ou degradada em cada bioma brasileiro, como subsídio em processos de reparação por danos ambientais.
2. GLOSSÁRIO
2.1. Lista de abreviaturas e siglas
APP – Área de Preservação Permanente;
CC – Custos de cercamento;
CI – Custos de implantação;
CM – Custos de manutenção;
CO – Custos operacionais;
MCR – Método de Custos de Reposição;
SAF – Sistemas Agroflorestais.;
VE – Valor de não-uso ou valor de existência;
Vera – Valor dos recursos ambientais;
VUD – Valor de uso direto;
VUI – Valor de uso indireto;
VO – Valor de opção.
2.2. Termos técnicos
Compensação ecológica – é a solução acordada administrativamente, para fins de reparação indireta pelo dano ou de compensação pelo impacto ambiental, por meio de projeto ambiental voltado para a preservação ou restituição de atributo ambiental equivalente, sob o ponto de vista socioecológico.
Compensação econômica ou financeira – é a solução excepcional acordada administrativamente, para fins de reparação indireta pelo dano ambiental por equivalente econômico, constatada a impossibilidade de proceder a restituição in natura do atributo ambiental lesado ou a sua compensação ecológica.
Dano ambiental – é toda lesão causada ao meio ambiente ecologicamente equilibrado decorrente da degradação de atributos ambientais por meio de atividades, ações e omissões antrópicas não autorizadas ou em desacordo com as autorizações vigentes.
Reparação direta por dano ambiental – soluções adotadas in situ pelo administrado para fins de reparação pelo dano ambiental causado.
Reparação indireta por dano ambiental – soluções adotadas ex situ pelo administrado para fins de reparação pelo dano ambiental causado.
Reparação por dano ambiental – soluções adotadas para a restituição do meio ambiente ecologicamente equilibrado, previamente acordadas na esfera administrativa, por meio de ações que visam a recuperação ou reabilitação dos atributos ambientais lesados para um estado não degradado e/ou, ainda, sua compensação ecológica, econômica ou financeira.
Valoração econômica de dano ambiental – aplicação de critérios técnicos e/ou econômicos para estimar valor monetário de atributos ambientais objeto da reparação por dano ambiental, com base em bens ou serviços ecossistêmicos de utilidade econômica potencial ou real.
3. INFORMAÇÕES GERAIS
Tendo em vista os diversos métodos, técnicas e atividades que podem ser necessários para a recomposição da vegetação nativa em ambientes terrestres alterados ou degradados, fica claro que os custos podem variar muito dependendo de cada caso.
O presente POP trata de uma estimativa de custo mínimo de recuperação ambiental, por técnica aplicada e por bioma (custo esse obtido por intermédio de valor médio final por unidade de área). Os valores aqui levantados podem ser acrescidos, tendo em vista as particularidades locais e os casos concretos a serem avaliados pelas superintendências do Ibama nos Estados.
É desejável que a reparação pelo dano ambiental ocorra in situ. No entanto, quando fática ou tecnicamente esta recuperação não for possível, devem ser adotadas medidas de reparação ex situ, por meio de compensação ecológica, e, em último caso, por meio de compensação econômica ou compensação financeira.
Assim, para fins de cobrança da reparação pela integralidade ou pela fração do dano ambiental ocasionado, quando não for possível a adoção de outra forma de reparação, deve-se utilizar a valoração econômica do dano ambiental a fim de se estabelecer o valor a ser cobrado.
A valoração dos recursos naturais pode ser feita com a seguinte fórmula para encontrar o Valor dos Recursos Ambientais (Vera), conforme MOTTA, 2006:
Vera = (VUD + VUI + VO) + VE
Onde:
Valor de uso direto (VUD): valor que os indivíduos atribuem a um recurso ambiental pelo fato de que dele se utilizam diretamente, por exemplo, na forma de extração, de visitação ou outra atividade de produção ou consumo direto.
Valor de uso indireto (VUI): valor que os indivíduos atribuem a um recurso ambiental quando o benefício do seu uso deriva de funções ecossistêmicas, como, por exemplo, a contenção de erosão e reprodução de espécies marinhas pela conservação de florestas de mangue.
Valor de opção (VO): valor que o indivíduo atribui em preservar recursos que podem estar ameaçados, para usos direto e indireto no futuro próximo. Por exemplo, o benefício advindo de terapias genéticas com base em propriedades de genes ainda não descobertos de plantas tropicais.
Valor de não-uso ou valor de existência (VE): valor que está dissociado do uso (embora represente consumo ambiental) e deriva de uma posição moral, cultural, ética ou altruística em relação aos direitos de existência de outras espécies que não a humana ou de outras riquezas naturais, mesmo que estas não representem uso atual ou futuro para ninguém. Um exemplo claro deste valor é a grande mobilização da opinião pública para salvamento dos ursos pandas ou das baleias, mesmo em regiões em que a maioria das pessoas nunca poderá estar ou fazer qualquer uso de sua existência (MOTTA, 2006).
Existem diversos métodos de cálculo do VUD. Um deles é o Método de Custos de Reposição (MCR). Nogueira et. al. (1998, p.17) elucida que a operacionalização deste método “é feita pela agregação dos gastos efetuados na reparação dos efeitos negativos provocados por algum distúrbio na qualidade ambiental de um recurso utilizado”.
Nota-se, portanto, que o cálculo de custos de recuperação ambiental por meio de recomposição da vegetação nativa é um dos elementos a ser considerado no cálculo do VUD e, portanto, na valoração econômica do dano ambiental. Assim, há que se deixar claro que o cálculo apenas desses custos não é capaz de valorar integralmente o dano ambiental, tendo em vista, conforme acima disposto, que existem diversas outras variáveis que compõem o dano ambiental.
A equação apresentada na equação 1 exemplifica o custo direto de recuperação ambiental pelo Método de Custos de Reposição (MCR):
MÉTODO CUSTOS DE RECOMPOSIÇÃO (MCR)
CR= A x CU x PU x A
ONDE:
CR= Custo total da recuperação, em reais;
A= Área total a ser revegetada, em hectares;
CU = Custo unitário por espécime plantado (ou quantidade semeada), em reais;
PU x A = Proporção de espécimes plantados (ou semeados) por hectare.
Equação 1. Equação do Método de Custos de Reposição (MCR) para a recuperação ambiental.
No cálculo da recuperação ambiental pelo MCR devem ser especialmente considerados: o tamanho das mudas ou a quantidade de sementes e seu custo unitário respectivo; a densidade de plantio ou da semeadura (quantidade de mudas ou de sementes/área); o custo do preparo do solo e da abertura de covas; e o custo dos insumos (adubo orgânico, fertilizante químico, corretivo de acidez do solo; mão-deobra).
É fundamental ressaltar que para a obtenção dos valores contidos no presente POP, como se poderá constatar adiante (quadro 2) e, utilizando-se do MCR como norteador, foram considerados especificamente os custos operacionais, ou seja, levou-se em conta o cercamento da área a ser recuperada, a implantação propriamente dita (com o emprego dos métodos, técnicas e atividades estipulados) e a manutenção (até o efetivo estabelecimento das técnicas implantadas e do correlato processo de recuperação).
Portanto, para efeitos deste POP tem-se:
CO = CC + CI + CM, onde
CO = custos operacionais (leia-se custos de recuperação ambiental por meio da recomposição da vegetação nativa);
CC = custos de cercamento;
CI = custos de implantação;
CM = custos de manutenção.
Tendo em vista o exposto, percebe-se que a formação dos custos de recuperação ambiental por meio de recomposição da vegetação nativa de uma área degradada ou alterada abrange diversos fatores e, considerando-se a menor ou maior escala das intervenções exigidas, significativa amplitude de valores pode ser constatada quando da comparação entre os métodos empregados e respectivas técnicas, entre as diversas regiões e, também, entre os biomas brasileiros. Portanto, para um dado universo de casos de degradação ou alteração e respectiva recuperação demandada, apresenta-se um espectro de custos correlato bastante amplo, razão direta das possíveis combinações entre as diversas variáveis envolvidas e em especial, somando-se a isso, a própria extensão continental do Brasil.
Assim, é importante saber que não existe uma receita pronta, genérica, completa. Cada caso é um caso quando se objetiva a recuperação de ambientes terrestres degradados ou alterados pela supressão não autorizada/licenciada da vegetação nativa, ou com supressão em desacordo com autorização/licenciamento ambiental emitidos e, somada a isso, a posterior não aplicação ou aplicação indevida de técnicas de uso, manejo e conservação do solo e da vegetação, com a consequente perda de
biodiversidade (flora e fauna silvestre associada) consideradas, concomitantemente, também as perdas de solo (frações mineral e orgânica, carbono, microrganismos) e de água.
No âmbito deste POP, será apresentada proposta de estimativa de custos mínimos de implantação e manutenção de projeto de recuperação ambiental com vistas a recomposição da vegetação nativa para reparação por dano ambiental.
Para a compreensão da composição dos custos abrangidos por este POP, entende-se necessária a divisão dos processos de recuperação da vegetação nativa nas seguintes etapas, as quais, por sua vez, são constituídas pelas variáveis correlatas:
a) as variáveis da Etapa A fazem referência aos custos de transação (diagnóstico, negociações, planejamento etc.);
b) as variáveis da Etapa B fazem referência aos custos operacionais (cercamento da área, implantação e manutenção do projeto propriamente dito); e
c) as variáveis da Etapa C fazem referência aos custos de monitoramento da recuperação.
Nesse contexto, detalham-se essas etapas nos quadros 1, 2 e 3:
Quadro 1. Etapa A – Custos de transação (diagnóstico, negociações, planejamento etc.).
envolvidas.
Consideradas especificamente as variáveis relativas aos custos operacionais (Etapa B) detalham-se, então, os métodos, as técnicas e as atividades possíveis de se empregar para a recuperação ambiental por meio da recomposição da vegetação nativa.
Dentre os métodos de recuperação ambiental especialmente voltados à recomposição da vegetação nativa citam-se:
a) Restauração passiva: consiste na regeneração natural, sem intervenção humana. Nesse caso, o simples “abandono” da área bem como a emergência do banco de sementes do solo (já presente ou chuva de sementes) e/ou a rebrota de estruturas subterrâneas poderão levar ao recobrimento gradativo e à dinâmica de substituição das espécies e grupos funcionais, com ganho estrutural e de diversidade, podendo-se, com o tempo, atingir o objetivo proposto.
b) Restauração assistida: corresponde à condução da regeneração natural, mediante o controle de plantas competidoras, formigas, adubação etc., em situações em que não há necessidade de plantio ou semeadura. Com esse método, as atividades de condução por um período variável são suficientes para o estabelecimento inicial e/ou o ganho estrutural e de diversidade com o passar do tempo. Esse método é possível somente em locais que apresentam média a alta densidade de regenerantes de espécies
nativas regionais da vegetação a ser restaurada.
c) Restauração ativa: baseada na introdução de indivíduos de espécies regionais por meio de plantio ou semeadura (mudas, sementes e outros materiais de propagação vegetal). Deve ser usada em situações com baixo potencial de regeneração natural, evidenciado pela ausência ou baixa densidade de regenerantes nativos. É necessário atentar-se ao fato de que a restauração passiva deve considerar
os custos de diagnóstico e de monitoramento de forma que demonstre que ela poderá alcançar indicadores ecológicos previstos, caso contrário poderá suscitar algum tipo de intervenção como, por exemplo, enriquecimento. Além disso, pode também ser necessário o isolamento dos fatores de degradação, o que incluiria outros custos. Quanto às técnicas de recuperação ambiental por recomposição da vegetação nativa, citam-se:
a) Semeadura direta de espécies nativas, incluindo “muvuca” de sementes;
b) Plantio de mudas de espécies nativas em área total;
c) Plantio de mudas de espécies nativas associado à semeadura direta;
d) Adensamento/enriquecimento da vegetação nativa regenerante com semeadura direta e/ou com plantio de mudas de espécies nativas;
e) Nucleação;
f) Sistemas Agroflorestais (SAF);
g) Associação de técnicas ou outras técnicas em função de necessidades e especificidades locais.
Quanto às atividades a serem realizadas para a recuperação ambiental por recomposição da vegetação nativa, citam-se:
a) Cercamento da área em recuperação;
b) Controle de erosão na área e nos limites da microbacia, quando necessários: terraceamento, curvas de nível, cordões de contorno vegetados, paliçadas etc.;
c) Preparo mecânico do solo: subsolagem, aração, gradagem etc.;
d) Correção da acidez do solo (pH) e eventual aplicação de condicionadores de solo;
e) Coveamento e/ou sulcamento para o plantio de mudas;
f) Irrigação;
g) Adubações química e orgânica (de plantio e de cobertura) e adubação verde;
h) Aplicação de cobertura morta (‘mulching’);
i) Controle (físico, químico e/ou cultural) de espécies vegetais indesejadas, invasoras e oportunistas;
j) Controle de formigas cortadeiras e de cupins;
k) Confecção de aceiros para controle preventivo do fogo; e
l) Outras atividades que se fizerem necessárias.
O detalhamento dos métodos e das técnicas para a recomposição da vegetação nativa em ambientes terrestres alterados ou degradados pode ser consultado no Manual “Em dia com a natureza [recurso eletrônico]: manual para projetos de recuperação da vegetação nativa” – Ibama, disponível em:
https://www.ibama.gov.br/sophia/cnia/livros/emdiacomanatureza_versaofinal.pdf
PROCEDIMENTOS
Para se estimar o valor do custo de recuperação ambiental por meio da recomposição da vegetação nativa, é necessário primeiramente que se determine o método e as correspondentes técnicas de recuperação ambiental que deverão ser utilizados na área, sempre que possível. Essa determinação é feita por meio da caracterização e avaliação da área e do seu entorno, conforme indicado no item 4.1 deste
POP.
Assim, a partir da definição de método e técnicas a serem utilizados, deve-se consultar os valores estimados indicados no item 4.2 deste POP para cada técnica de recuperação ambiental, conforme o bioma.
4.1. Determinação de método e técnicas de recuperação ambiental, por meio de recomposição da vegetação nativa, que serão utilizados para o cálculo dos custos de recuperação
Destaca-se que a escolha de método e correspondentes técnicas de recuperação ambiental a serem utilizados como custo mínimo depende da situação da área a ser recuperada, quando for possível fazer sua caracterização. Apresenta-se, no Quadro 4, a chave para guiar a escolha da modalidade de
recuperação ambiental a ser utilizada como custo mínimo, conforme o caso. Essa chave não abrange todos os métodos e técnicas possíveis de serem utilizados para a recuperação ambiental, limitando-se apenas aos casos em que seria possível utilizar: a) a restauração passiva; b) a restauração assistida por meio da condução da regeneração natural; c) a restauração ativa por meio da semeadura direta ou plantio de mudas e d) a restauração ativa por meio da nucleação. Essa limitação nos métodos e técnicas
apresentada no quadro 4 é proposital, tendo em vista as técnicas para as quais obtiveram-se custos estimados no levantamento bibliográfico.
Quadro 4. Chave de decisões para adoção de método e técnicas de recuperação ambiental, por meio de recomposição da vegetação nativa, a serem utilizados como custo mínimo.
Fonte: Adaptado de “Em dia com a natureza: manual para projetos de recuperação da vegetação nativa”, 2021 – Ibama.
Nos casos, em que for indicada a restauração passiva, deve-se considerar custos de transação e de monitoramento de forma que demonstre que ela poderá alcançar indicadores ecológicos previstos. Esses custos não estão abrangidos por este POP e deverão ser buscados na literatura científica ou com base em preços de mercado, devidamente justificados.
Observa-se que com essa chave não é possível separar os casos em que deveria ser utilizada a recuperação ativa por meio da semeadura direta ou do plantio de mudas. Portanto, o analista deve justificar a opção por um desses valores para utilização como custo mínimo de recuperação, se for o caso, com base em seus conhecimentos.
4.2. Estimativa de custos de recuperação ambiental por meio de recomposição da vegetação nativa por bioma Foi realizado levantamento bibliográfico dos custos de recuperação ambiental por meio de recomposição da vegetação nativa por bioma (Anexo I) considerando-se, basicamente, as variáveis relativas aos custos operacionais (cercamento da área, implantação e manutenção do projeto propriamente dito). Estes são os custos mínimos.
Dessa forma, enfatiza-se que na composição dos referidos custos mínimos não são considerados os custos de levantamentos e planejamentos à recuperação, assim como, os custos de administração da recuperação.
A partir do levantamento bibliográfico realizado, obtiveram-se valores medianos de custos de recuperação, considerados apenas os custos de reposição, devendo esta ser aqui interpretada como recuperação ambiental por meio da recomposição da vegetação nativa (cercamento + implantação + manutenção). Para isso, dos valores levantados foram descartados os outliers, isto é, aqueles pontos fora da curva, valores extremos verificados nos levantamentos, sejam eles muito baixos ou, de
forma oposta, muito elevados (Memória de cálculo – Anexo II).
Assim, considerando-se os dados e informações coletados referentes ao período de 2016 a 2019, para um intervalo de 2,5 a 3,0 anos de implantação + manutenção, computado o cercamento da área objeto da recuperação, obteve-se os custos demonstrados nas tabelas 1 a 6, por bioma, detalhado por modalidade (restauração ativa por meio de plantio de mudas, restauração ativa por meio de semeadura direta, restauração ativa por meio de nucleação ou restauração assistida por meio da condução da regeneração natural). Destaca-se que em alguns biomas não foi possível levantar custo mínimo para a técnica “semeadura direta” e tampouco para a técnica “nucleação”.
4.3. Consideração acerca do uso dos valores de recuperação ambiental apresentados
Finalmente, faz-se imprescindível ressaltar que na recuperação ambiental de uma área os custos devem ser considerados, efetivamente, como investimentos. Toda recuperação objetiva a obtenção de benefícios, sejam eles diretos ou indiretos.
Dessa forma, seguem elencados alguns benefícios providos pelo ecossistema (adaptado de MEA, 2005; extraído de Lacerda, R.C.A., 2017 – “O uso do PSA como Instrumento Econômico na Recuperação Ambiental da bacia do Rio Doce”):
a) bens como alimentos (frutos, raízes, pescado, caça, mel), matéria-prima (madeiras, cordas, têxteis), fonte de energia (lenha, carvão, resíduos, óleos), fitofármacos, recursos genéticos e bioquímicos, plantas ornamentais e a água (inseridos na categoria de serviços de provisão);
b) bens relacionados aos processos que regulam as condições ambientais que sustentam a vida humana, como a purificação do ar, regulação do clima, controle de enchentes e de erosão, tratamento de resíduos, controle de pragas e doenças (inseridos na categoria de serviços reguladores);
c) benefícios recreacionais, educacionais, estéticos e espirituais (inseridos na categoria de serviços culturais); e
d) ciclagem de nutrientes, produção primária, formação de solos, polinização e dispersão de sementes (inseridos na categoria de serviços de suporte, necessários existência dos demais serviços.
PONTOS DE ATENÇÃO
Para efeitos deste POP, como os custos de recuperação ambiental por meio da recomposição da vegetação nativa são obtidos basicamente pelo cálculo dos custos operacionais, apenas incorporando os custos oriundos do cercamento, da implantação e da manutenção do projeto propriamente, esses custos são mais adequadamente interpretados e nominados como custos mínimos.
Outros custos poderão ser considerados, dependendo da disponibilidade de dados e conforme o caso, tais como:
a) obras de engenharia civil, de bioengenharia e de movimentação de grandes volumes de solo/substrato para que se proceda ao reafeiçoamento do terreno (ex.: presença de erosões mais intensas, a exemplo de voçorocas e sua contenção; demolição de edificações; retaludamentos etc.);
b) eventuais adequações das áreas limítrofes à área do projeto, as quais poderão (ou deverão) ser dimensionadas caso a caso, em projetos próprios, o que envolverá custos para adequação das áreas produtivas, das estradas rurais etc.;
c) ações de educação ambiental, concomitantemente àquelas da recuperação propriamente dita, como custos com produção de material informativo, com locação de espaços e de veículos e com pessoal capacitado;
d) custos climáticos, provenientes de emissões oriundas de desmatamentos, por uso do fogo, por exposição dos solos ocasionada pela remoção da cobertura (vegetação e serapilheira), pela implantação de monoculturas de forma extensiva, pela liberação de gás metano oriundo de criações extensivas de gado bovino, pela queima de combustíveis fósseis, pela expansão das malhas urbanas entre outros;
e) variação de preços localmente praticados.
Face às diversas variáveis envolvidas e à toda complexidade inerente a elas, deduz-se que o documento ora apresentado não deve se resumir em si próprio e, tampouco, indefinidamente.
REFERÊNCIAS
6.1. Legislação relacionada ao tema
a) Bioma Amazônia:
Brasil. Nota Técnica nº 02001.000483/2016-33-DBFLO/IBAMA. Atualização da Nota Técnica nº 15/09-DBFLO, acerca de custos de implantação e manutenção de Projeto de Recuperação de Área Degradada – Propositura de Ações Públicas (ACPs)/Levantamento de custos de recuperação de área degradada. IBAMA/MMA.
Brasília – DF, março de 2016.
Brasil. Recuperação da vegetação nativa no Brasil: caracterização das técnicas e estimativas de custo por hectare. Ministério do Meio Ambiente – MMA, Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas – IPEA, The Nature Conservancy – TNC Brasil. Brasília, DF: MMA, 2017. 50 p.: il. Disponível em:
(d)
Schosler, D.S.; Schosler, E.; Arantes, C.A. Recuperação de Área Degradada com Sementes Arbóreas Nativas do Bioma Pampa. XVII COBREAP – Congresso Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Perícias – IBAPE/SC – 2013. Disponível em: http://www.cobreap.com.br/2013/trabalhos-aprovados/2867.pdf (II)
Silva et al. Custos para restauração ecológica de 1 hectare em cada um dos domínios fitogeográficos do Brasil através de três grupos de metodologias de restauração (plantio total, regeneração passiva e semeadura). IPEA. VI Congresso Brasileiro de Reflorestamento Ambiental. 2016. Disponível em eFloraWeb:
https://www.eflora.com.br/contato/ (b)
The Nature Conservancy – TNC. Manual de Restauração da Vegetação Nativa. Alto Teles Pires, MT. 2016. Disponível em: https://www.nature.org/media/brasil/manual-restauracao-mt.pdf (e)
Young, C. E. F. (coord.). Estudos e produção de subsídios técnicos para a construção de uma Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Relatório Final. Instituto de Economia, UFRJ, Rio de Janeiro. GEMA – UFRJ. Rio de Janeiro, p. 93. Disponível em: < http://www.ie.ufrj.br/images/gema/Gema_Artigos/2016/relatorio_final_apendices.pdf>
(c)
b) Bioma Mata Atlântica:
Almeida, D.S. Recuperação Ambiental da Mata Atlântica. 3ª. Edição, revista e
ampliada. Ilhéus, Bahia, Brasil. Editus – Editora da UESC, Universidade Estadual de Santa
Cruz. 2016. 200p.: ilustrado. Disponível em:
Bareta, S.L.S. Estratégias para restauração ambiental na agricultura familiar do planalto catarinense. TCC em Engenharia Florestal. Orientador: Prof. Dr. Alexandre Siminski. Universidade Federal de Santa Catarina. Curitibanos, SC, 2016. 100 p. Disponível em: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/166417 (C)
Brasil. Ministério do Meio Ambiente. Recuperação da vegetação nativa no Brasil: caracterização das técnicas e estimativas de custo por hectare. Ministério do Meio Ambiente – MMA, Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas – IPEA, The Nature Conservancy – TNC Brasil. Brasília, DF: MMA, 2017. 50 p.: il. Disponível em:
(d)
CESP – Companhia Energética de São Paulo. Caderno nº. 3. Recuperação de Áreas Degradadas da Mata Atlântica. Publicação: Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica. Patrocínios: Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Estado de São Paulo; CETESB – Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Ambiental; CESP – Companhia Energética de São Paulo. 2ª edição, patrocinada pela
Secretaria de Biodiversidade e Florestas e do MMA – Ministério do Meio Ambiente.
Inverno de 2000. Disponível em: http://www.rbma.org.br/rbma/pdf/Caderno_03.pdf
Concurso de Monografia (009TMP). Avaliação econômica de restauração florestal no Brasil: Como atingir a meta do iNDC-Br?
IV Prêmio Serviço Florestal Brasileiro em Estudos de Economia e Mercado Florestal. Tema único: Economia e os Mercados Florestais. Subtema: Novo Código Florestal. Categoria: Profissional. SFB -Serviço Florestal Brasileiro. Brasília – DF. Brasil, 2016. Disponível em:
Costa, L.A.N.; Mendes, M.P. Custos e Benefícios da conservação e recuperação ambiental: Um estudo das possibilidades para um PSA Nacional. Concurso de Monografias – V Prêmio Serviço Florestal Brasileiro em Estudos de Economia e Mercado Florestal (002TMG). Categoria: Graduando. Tema: Economia e os Mercados Florestais. Subtema: Água e Florestas. SFB – Serviço Florestal Brasileiro. Brasília – DF.
Brasil, 2017. Disponível em:
Felipim, A. Projeto de Recuperação das Matas Ciliares Treinamento: Recuperação de Áreas Degradadas. Projetos Executivos e Orçamentos de Restauração. adrifelipim@uol.com.br; Jaú, março de 2010. Disponível em:
Fundação Renova. PG-27-Programa de Recuperação de Nascentes da Bacia do
Rio Doce. FM-GPR-001 Rev.00. CT-FLOR. Junho de 2019.
https://www.fundacaorenova.org/programa/recuperacao-de-nascentes/ (E)
Lacerda, R.C.A. O uso do PSA como instrumento econômico na Recuperação Ambiental da bacia do Rio Doce. Dissertação de Mestrado. Orientador: Jorge Madeira Nogueira. Programa de Pós-Graduação em Economia. Departamento de Economia. Universidade de Brasília-UnB. Brasília, DF, 2017. 208 p.: il. Disponível em: < http://repositorio.unb.br/handle/10482/31025>
May, P.H.; Neto, F.C.V.; Pozo, O.V.C. Valoração Econômica da Biodiversidade Estudos de Caso no Brasil (Texto informativo, não destinado a reprodução sem revisão). Ministério do Meio Ambiente. Secretaria de Biodiversidade e Florestas. Diretoria de Conservação da Biodiversidade. PRONABIO. Projeto Estratégia Nacional de Biodiversidade – BRA97G31 – MMA/GEF/PNUD. Brasília, DF. Fevereiro de 2000. Disponível
em: <http://www.mma.gov.br/publicacoes/biodiversidade/category/58-probio-i-seriebiodiversidade.
html?download=949:valoracao-economica-da-biodiversidade-estudos-de-caso-no-brasil> (D)
Mendes, M.P. Custos e Benefícios da Recuperação Ambiental: Análise das Possibilidades de um PSA na Mata Atlântica Brasileira. Monografia de Bacharelado. Orientador: Prof. Dr. Carlos Eduardo Frickmann Young. Instituto de Economia. Universidade Federal do Rio de Janeiro. Abril de 2018. Disponível em:
https://pantheon.ufrj.br/bitstream/11422/4680/3/MPMendes.pdf (A)
Moraes, L.F.D. et al. Manual técnico para a restauração de áreas degradadas no Estado do Rio de Janeiro. Jardim Botânico do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 2013.
84 p.: il. Disponível em: (B)
Silva et al. Custos para restauração ecológica de 1 hectare em cada um dos domínios fitogeográficos do Brasil através de três grupos de metodologias de restauração (plantio total, regeneração passiva e semeadura). IPEA. VI Congresso Brasileiro de Reflorestamento Ambiental. 2016. Disponível em eFloraWeb:
https://www.eflora.com.br/contato/ (b)
Young, C. E. F. (coord.). Estudos e produção de subsídios técnicos para a construção de uma Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Relatório Final. Instituto de Economia, UFRJ, Rio de Janeiro. GEMA – UFRJ. Rio de Janeiro, p. 93. Disponível em: < http://www.ie.ufrj.br/images/gema/Gema_Artigos/2016/relatorio_final_apendices.pdf> ©
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c) Bioma Cerrado:
Almeida, A.N.*. Gestão de Áreas Degradadas: Custo para Recuperar a Cascalheira do Parque Sucupira do Distrito Federal – DF. Universidade de Brasília, alexalmeida@unb.br. VIII Congresso Brasileiro de Gestão Ambiental. Campo Grande/MS 27 a 30/11/2017. Disponível em:
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f) Bioma Pantanal:
Brasil. Ministério do Meio Ambiente. Recuperação da vegetação nativa no Brasil: caracterização das técnicas e estimativas de custo por hectare. Ministério do Meio Ambiente – MMA, Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas – IPEA, The Nature Conservancy – TNC Brasil. Brasília, DF: MMA, 2017. 50 p.: il. Disponível em: (d)
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6.3. Documentos relacionados
Processo administrativo SEI nº 02001.008757/2019-85.
Processo administrativo SEI nº 02001.004059/2019-19.
Processo administrativo SEI nº 02001.018583/2019-69
7.ANEXOS
Belo Horizonte
