Direito Ambiental: direito de terceira geração e reflexos de sua importância

Há relatos de normas ambientais desde os mais antigos povos.

As ordenações filipinas, no título lxxv, que tratava do corte de árvores frutíferas e sovereiros, regulava:

“o que cortar árvores frutíferas, em qualquer lugar, pagará ao seu dono o valor estimado dela em triplo.

“e se a árvore danificada valer quatro mil réis será açoitado e degradado para a áfrica por quatro anos.

“se a árvore danificada valer trinta cruzados ou mais, será degredado para sempre para o brasil.”

O ambiente é um valor importante. E o direito ambiental recebe o mesmo status do seu objeto. Portanto, devem ser ampliados os seus princípios e as responsabilidades de todos que participam dessa relação jurídica especial.

Se o direito ambiental é tão importante quanto afirmamos que é, deve gerar obrigações efetivas não só para o setor produtivo, mas, também, para o setor público e para a sociedade.

No início da civilização, a questão ambiental não era o centro das atenções. Numa segunda fase, que estamos experimentando agora, a questão ambiental tem como foco principal o setor produtivo. A próxima fase deve incluir o poder público como sujeito efetivo de obrigações ambientais. Dizemos efetivo porque, até o momento, a norma ambiental somente se aplica efetivamente ao setor produtivo. Pode-se, então, construir um paralelo entre as obrigações das empresas e o que se deseja para o poder público:

1. O conceito de sustentabilidade terá como pilar a busca do equilíbrio entre a preservação do ambiente, a responsabilidade ambiental do estado, a satisfação das necessidades sociais básicas e o desenvolvimento econômico para que o passivo social brasileiro seja eliminado;

2. Os órgãos ambientais devem passar a observar o artigo 37 da constituição e seus princípios de legalidade, eficiência, moralidade, publicidade e impessoalidade;

3. O princípio da boa-fé ambiental será elevado ao mais alto grau. Isso significa que ninguém, inclusive as ongs e os políticos, usará o nome do ambiente em vão, em proveito próprio, para fins eleitoreiros ou escusos;

4. Os órgãos ambientais deverão prestar contas à sociedade, a quem devem servir, elaborando relatórios integrados de sustentabilidade auditados por auditores independentes;

5. Não se admitirá o green washing (maquiagem verde) nas ongs e nos partidos políticos;

6. Da mesma forma que se exige o rastreamento da cadeia produtiva, exigir-se-á rastreamento das origens das indicações para ocupação de cargos nos órgãos ambientais;

7. A ineficiência administrativa, a inconsequência legislativa e a irresponsabilidade orçamentária serão abolidas da gestão pública ambiental nacional.