A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (MP 881) e o direito privado

A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (MP 881) e o direito privado

Foi expedida pela Presidência da República, em 30 de abril deste ano de 2019, a MP 881, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá várias outras providências.

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