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ADC 98: O que está em jogo e as cautelas que as empresas devem adotar
13 de novembro de 2025
A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 98, proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao Supremo Tribunal Federal (STF), reacende um debate que pode impactar profundamente o ambiente de negócios no Brasil. A ação busca limitar os efeitos da decisão do STF no Tema 69 —a chamada “tese do século”— e impedir que essa lógica seja aplicada a outros tributos, como o ISS, os créditos presumidos de ICMS e até o próprio PIS/Cofins.
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