Alterações no Decreto Federal 6.514/2008

Foi publicado no Diário Oficial da União de 02 de janeiro de 2023, o Decreto Federal nº 11.373, de 1º de janeiro 2023, que trouxe alterações no Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações

Integrando as cinco novas publicações da temática ambiental publicadas no primeiro dia da nova gestão do Governo Federal, o Decreto nº 11.373/2023 não apresentou mudanças nas tipologias de infrações administrativas, mas trouxe alterações procedimentais importantes.

Confira o material, abaixo, elaborado pela equipe de Direito Ambiental sobre o assunto.