Boletim de Petróleo e Gás nº2

[vc_row][vc_column][vc_column_text]Com o objetivo de manter nossos clientes informados sobre o atual cenário do setor de Petróleo e Gás, preparamos este boletim mensal com as principais notícias e novidades do mercado.

Nosso objetivo é tornar este veículo uma fonte completa e confiável de informações sobre o dinâmico mercado de Petróleo e Gás brasileiro. Esta primeira edição foi organizada com muito empenho, e queremos ouvir suas sugestões para as próximas.

Este boletim tem caráter genérico e informativo, não constituindo opinião legal para qualquer operação ou negócio específico. Para mais informações, entre em contato com nossos advogados.

Boa leitura!
Equipe de Petróleo e Gás do Demarest[/vc_column_text][vc_empty_space height=”40px”][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_column_text]

NOVAS RESOLUÇÕES

ANP edita resolução que consolida normas sobre acreditação de organismos de certificação

No dia 17 de março de 2022, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) aprovou a publicação da nova Resolução 869/2022, que consolida as Resoluções ANP nº 25/2016 e nº 801/2019, as quais, por sua vez, estabeleciam os requisitos e procedimentos da acreditação, pela ANP, de organismos de certificação de conteúdo local de bens e serviços. 

 Conforme esclarecido pela Agência, a junção das normativas em uma única Resolução atende ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, o qual dispõe sobre a necessidade de revisão e da consolidação dos atos normativos sobre um mesmo tema em um ato único, com a revogação expressa dos anteriores.  

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ANP consolida normas sobre participação especial (PE)

A Diretoria Colegiada da ANP aprovou, no dia 24 de março de 2022, a publicação da Resolução ANP nº 870/2022, a qual consolida a Portaria ANP nº 58/2001 e as Resoluções ANP nº 35/2010 e nº 12/2014. Os atos normativos originais estabelecem os procedimentos para a apuração da participação especial (PE) – i.e., compensação financeira extraordinária, devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural, para campos de grande volume de produção. 

A junção dos três atos em uma única resolução atende ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, uma vez que reúne atos normativos sobre um mesmo tema em um ato único, com a revogação expressa dos anteriores.  

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Publicada resolução que regulamenta os relatórios de conteúdo local

Foi publicada, em 31 de março de 2022, no Diário Oficial da União, a Resolução nº 871/2022 que regulamenta os relatórios de conteúdo local, que correspondem ao Relatório de Gastos Trimestrais (“RGT”) e ao Relatório de Conteúdo Local (“RCL”), a serem enviados para a ANP no âmbito dos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural.  

Dentre outros aspectos, foram estabelecidos a periodicidade, a formatação e o conteúdo dos RGTs e RCLs , aos quais se referem as cláusulas intituladas de “Contabilidade e Auditoria” e de “Conteúdo Local”, respectivamente, dos contratos de exploração e produção (“E&P”).  [/vc_column_text][vc_empty_space height=”40px”][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_column_text]CONSULTAS E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Listamos abaixo as consultas públicas publicadas pela ANP e cujos prazos para contribuição ainda estão em aberto:

[/vc_column_text][vc_empty_space height=”40px”][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_column_text]DECISÕES RELEVANTES

Aprovada Consulta Pública sobre o edital de Chamada Pública Incremental para o GASIG

No dia 17 de março de 2022, a Diretoria da ANP aprovou a realização de consulta pública para obter contribuições de agentes econômicos e demais interessados para o Edital de Chamada Pública para a contratação de capacidade incremental de transporte de gás natural no gasoduto de transporte denominado Itaboraí-Guapimirim (GASIG), a ser construído pela Nova Transportadora do Sudeste (NTS). 

De acordo com a Agência, o objetivo do edital é (i) a identificação da demanda pelo serviço de transporte dutoviário de gás natural ofertado e (ii) a contratação da capacidade de transporte na modalidade firme no Ponto de Entrada Itaboraí por 15 anos, a partir de 1º de março de 2023. 

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ANP publica, no âmbito do RenovaBio, as metas individuais das distribuidoras para 2022

No dia 24 de março de 2022, foi publicado o Despacho ANP nº 374/2022 , contendo as metas individuais compulsórias para o ano de 2022 das distribuidoras no âmbito da RenovaBio, a Política Nacional de Biocombustíveis. O texto, disponível aqui, determinam a meta de redução, em 2022, de emissões de gases causadores do efeito estufa por cada distribuidora que comercializou combustíveis fósseis no ano de 2021.  

As metas individuais são anualmente calculadas pela ANP, com base na meta nacional anual publicada pelo Conselho Nacional de Política Energética – em relação a 2022, através da Resolução CNPE nº 17, de 05 de outubro de 2021.  

As metas são cumpridas pelas distribuidoras por meio da aposentadoria (retirada de circulação) de créditos de descarbonização (CBIOs) em quantidade correspondente à sua meta. [/vc_column_text][vc_empty_space height=”40px”][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_column_text]OPORTUNIDADES

Oportunidades em Upstream

Oferta Permanente de Partilha: ANP faz audiência pública sobre pré-edital e minutas de contratos

A ANP realizou, no dia 25 de março de 2022, audiência pública híbrida sobre o pré-edital e as minutas de contrato que preveem as regras da licitação de 11 (onze) blocos localizados no pré-sal, no regime de Oferta Permanente de Partilha de Produção (“OPP”). 

Dos blocos em oferta no pré-edital, os seguintes estavam previstos para serem ofertados na 7ª e 8ª rodadas de partilha de produção: Ágata, Água Marinha, Esmeralda, Jade, Turmalina e Tupinambá, na Bacia de Santos, . Os demais não receberam ofertas em rodadas de licitação de partilha da produção realizadas anteriormente pela ANP, sendo estes: Itaimbezinho (4ª Rodada de Partilha, Bacia de Campos), Norte de Brava (6ª Rodada de Partilha, Bacia de Campos), Bumerangue, Cruzeiro do Sul e Sudoeste de Sagitário (6ª Rodada de Partilha, Bacia de Santos). 

Oportunidades de contratação com a Petrobrás

Listamos abaixo as principais oportunidades de contratação disponibilizadas pela Petrobras até o momento, através da plataforma Petronect:

Vide na íntegra* As datas são expressas aqui como mm/dd/aaaa[/vc_column_text][vc_empty_space height=”40px”][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_column_text]OUTROS ASSUNTOS

Divulgada lista de empresas de pequeno e médio porte em atividade no ano de 2022

A ANP divulgou, no dia 03 de março de 2022, a relação atualizada de empresas de pequeno e médio portes que atuam nas atividades de E&P. De acordo com a Agência, observou-se um aumento no total de empresas com esses perfis, de 25 em 2021 (20 de pequeno porte e cinco de médio porte) para 36 em 2022 (22 de pequeno porte e 14 de médio porte).   

O aumento pode ser atribuído a diferentes frentes de atuação da Agência para estimular esse segmento, tais como: (i) redução de royalties para pequenas e médias empresas; (ii) incentivo ao programa de desinvestimento da Petrobras; (iii) prorrogações dos contratos de concessão mediante compromissos de novos investimentos nos campos; e (iv) redução da alíquota de royalties sobre a produção incremental de cada campo.

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ANP publica esclarecimentos sobre TACs de conteúdo local

A ANP publicou, no dia 04 de março de 2022, esclarecimentos ao mercado sobre a Resolução ANP nº 848/2021, que regulamenta os termos de ajustamento de conduta (“TAC”) de conteúdo local.  

Dentre o que foi esclarecido, vale ressaltar os aspectos sobre a utilização dos excedentes de conteúdo local na composição dos compromissos do TAC, que correspondem ao valor, em moeda corrente nacional, do conteúdo local cumprido acima dos compromissos estabelecido nos contratos. São eles: (i) a utilização única e exclusiva de excedente de conteúdo local em contratos fonte é vedada e não deve representar valor superior a 10% do total dos compromissos a serem assumidos, conforme aplicação do §2º do Art. 10 da Resolução ANP nº 848/2021; e (ii) a utilização de excedentes de conteúdo local no TAC está restrita aos casos em que o excedente apurado é passível de transferência de excedente no próprio contrato fonte, conforme dispositivos contratuais e a Resolução ANP nº 726/2018. 

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ANP lança Painel Dinâmico de Produtores de Biometano

A ANP publicou, no dia 08 de março de 2022, uma nova forma interativa de visualização dos dados de produção de biometano, o Painel Dinâmico dos Produtores de Biometano.  

O novo painel tem como finalidade apresentar um mapa dinâmico com os dados de localização de todos os produtores de biometano autorizados pela ANP, bem como suas respectivas capacidades autorizadas de produção, além de informações relativas à produção regional, matéria-prima e vendas, com possibilidade de aplicação de filtros por período. A base de dados também está disponível em planilha de Excel.

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Audiência Pública debate a criação de Plano de Trabalho Exploratório

A ANP realizou, no dia 08 de março de 2022, uma audiência pública para debater a proposta de resolução que cria o Plano de Trabalho Exploratório (“PTE”). A minuta proposta busca estabelecer os requisitos e procedimentos para a apresentação do PTE pelas empresas detentoras de contratos de E&P, bem como de sua aprovação pela ANP. 

Segundo a Agência, a proposta de resolução visa unificar o Programa Anual de Trabalho e Orçamento (PAT/OAT), da Fase de Exploração, e o Plano de Exploração (obrigatório para contratos de partilha da produção), em um único instrumento: o PTE. A finalidade seria simplificar procedimentos, diminuir duplicidade de informações e possibilitar o recebimento de dados mais estruturados pela Agência. 

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ANP publica Matriz de Competências para descomissionamento de instalações marítimas

Por meio de trabalho conjunto realizado pela ANP, IBAMA e Marinha do Brasil, foi publicada, no dia 21 de março de 2022, a Matriz de Competências para descomissionamento de instalações marítimas de E&P de petróleo e gás natural.   

A publicação referente à Matriz de Competências atende a recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) e faz parte das iniciativas realizadas pela ANP para aprimorar a aplicabilidade do regime regulatório de descomissionamento. A finalidade da publicação é dar maior clareza para as competências, regras, prazos e procedimentos adotados por cada um dos órgãos envolvidos no processo de descomissionamento de instalações. 

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Governo lança Consulta Pública sobre o projeto Poço Transparente

Em 30 de março de 2022, o Governo Federal abriu consulta pública da minuta do edital para Qualificação de Projetos para execução do Poço Transparente. O propósito da medida é obter contribuições sobre o conteúdo do documento, para fins de permitir a perfuração de poço horizontal em reservatório de baixa permeabilidade, bem como a aplicação da técnica de fraturamento hidráulico para a produção, mediante a produção de conhecimento sobre a viabilidade da produção de petróleo e gás em reservatórios não convencionais em terra. 

O Ministério de Minas e Energia (MME), a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia (SEPPI), a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e a ANP trabalharam em conjunto, inclusive envolvendo agentes públicos relacionados ao tema, para a elaboração da minuta do Edital. 

Em suma, a sentença arbitral entendeu que as interpelações e decisões realizadas por órgãos da administração pública e que afetaram a performance dos contratos de concessão, configurariam fato do príncipe e, por conseguinte, evento de caso fortuito e força maior, fora do controle da ANP.

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Formulário para contribuições[/vc_column_text][vc_empty_space height=”40px”][/vc_column][/vc_row]